Aprovar a Reforma Trabalhista é fácil, já a da Previdência...

A existência histórica do Governo Michel Temer, para além da entrada pela porta estreita do impedimento da Dilma, depende da aprovação das duas reformas: a Trabalhista e a Previdenciária. A primeira é mais simples de ser entendida. A segunda já nasce mais complicada pela própria natureza.

A Trabalhista foi aprovada no plenário da Câmara, no último dia 26 de abril, por 296 votos a favor e 177 contra. Ela preserva os direitos essenciais do trabalhador, saneia o ambiente sindical e, num argumento patronal, vai desinchar a Justiça do Trabalho.

 

Já o texto-base da Previdenciária foi aprovado na quarta-feira, 03, em Comissão Especial da Câmara – 23 votos a favor e 14 contra -, agora seguirá para o plenário principal da Casa. Por ser uma Emenda Constitucional (PEC), que exige quórum qualificado de três quintos, votação em dois turnos em cada uma das Casas Legislativas, sua aprovação é mais difícil e está deixando o presidente Temer preocupado.

Ela é limitativa nos direitos e agrava as obrigações do trabalhador. O Governo precisa da aprovação de 308 deputados, o que tem gerado uma atmosfera de insegurança no gabinete presidencial. Entre defensores e opositores ao projeto, existe o consenso de que é preciso que se faça a Reforma. A questão da disparidade está na “forma” como está acontecendo, os detalhes do texto.

O próprio presidente, em suas defesas, garante que se não houver a mudança, o país pagará o preço num futuro próximo. Ele tem cobrado, com pulso forte, que a base aliada esteja fiel e coerente até o fim. Pois, não há mais dinheiro para custear as pensões atuais, tampouco haverá para as futuras.

Para que se entenda o “objeto da discórdia” é necessário saber que o texto estabelece idade mínima de 65 anos para homem e 62 para mulher, exigindo tempo mínimo de 25 anos de contribuição, com regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.

De última hora, foi feito um parecer que incluiu os policiais legislativos federais, na mesma regra dos policiais federais. Ambos poderão se aposentar aos 55 anos. Pelos bastidores políticos, existe o pensamento de que todo o alarde em torno das reformas é uma cortina de fumaça para esconder as denúncias da Lava Jato.

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