Câmara Federal, em caráter de urgência, aprova projeto que regulamenta criação de 200 novos municípios

Como sempre acontece quando é do interesse deles, o Plenário da Câmara dos Deputados (com votos de quase todos os partidos) aprovou na quarta-feira (16), por 337 votos a 36 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil. Pelas contas dos próprios parlamentares serão criados mais de 200 municípios.
A votação do mérito ficará para outro dia devido ao esvaziamento do quórum. Para ser aprovado, um texto de projeto de lei complementar precisa do apoio de 257 deputados.
O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). A urgência foi votada no painel a pedido do líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ). Ele disse que a medida foi incluída em pauta sem a devida análise do Colégio de Líderes. “Não podemos vender ilusões de que mais de 400 municípios novos possam resolver os problemas reais de falta de recursos, de falta de saneamento”, disse.
Finanças públicas
A aprovação da urgência, no entanto, teve grande apoio dos parlamentares. Alguns deputados chegaram a pedir que a votação do mérito fosse realizada nesta quarta-feira, mas não houve consenso.
Para o deputado Edmar Arruda (PSD-PR), alguns dos municípios criados não teriam autonomia financeira. “Precisamos enxugar o estado”, disse.
Já o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) disse que não haverá novos custos a partir do projeto. “Esta nova regra não onera a União, ela é dura, ela é rígida, não vai haver farra de criação de municípios. Há plebiscito para os dois lados – o que vai deixar de ter o distrito e a população que vai criar o novo município – além de estudos”, afirmou.
Outros deputados destacaram a presença de lideranças emancipacionistas nas galerias do Plenário. Desde ontem, o grupo pressiona pela votação da proposta.
“Aqui há líderes emancipacionistas do Brasil inteiro. Do meu estado, o Maranhão, vieram mais de 5 ônibus, são mais de 30 municípios que lá serão criados. Esta lei já foi inclusive aprovada duas vezes e vetada pela presidente Dilma por duas vezes”, disse o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Vetos
A regulamentação da Constituição sobre o desmembramento de municípios já foi tema de outros dois projetos em anos recentes. Eles acabaram vetados integralmente, e os vetos foram mantidos pelo Congresso.

Os dois projetos, de autoria do então senador Mozarildo Cavalcanti, começaram a tramitar no Senado. Tanto o PLP 416/08 quanto o PLP 397/14 foram vetados com o argumento de que provocariam aumento expressivo de despesas totais nos entes federados sem a criação de novas receitas, prejudicando ainda a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em desfavor dos municípios menores e com maiores dificuldades financeiras.
O veto ao primeiro projeto foi mantido em razão de acordo referente à tramitação do segundo, com regras mais rígidas para fusão, incorporação ou desmembramento de municípios.
Entretanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou também o segundo projeto porque “causaria desequilíbrio de recursos dentro do estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes.”
(Com informações do portal da Câmara Federal

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Eles têm candidatos, propostas, formam militantes, disputam espaços entre os partidos e não são partidos

O RenovaBR é um dos grupos mais organizados desse movimento.

RenovaBR, MBL, Raps, Brasil 21, Agora! e Livres. Acredito, Frente Favela Brasil, Ocupa Política, Nós e Frente pela Renovação. Espalhados por todo o espectro político-ideológico, uma dezena de movimentos pretende influir de formas variadas no processo eleitoral deste ano. Em um país onde 69% da população diz não confiar em partidos políticos — segundo pesquisa Datafolha do ano passado, as legendas são as instituições mais desprestigiadas do Brasil—, parte da sociedade brasileira tenta se reorganizar fora da estrutura partidária. Leia esta reportagem do jornalista Rodolfo Borges para o jornal El País conheça melhor esses movimentos.
“É um novo ecossistema da política. Estamos tentando entrar em um sistema cujas portas estão fechadas”, diz o empresário Eduardo Mufarej, cofundador do movimento RenovaBR, que formou 134 dos candidatos que disputarão cargos neste ano. A maioria das candidaturas promovidas pelos movimentos mira os legislativos federal e estaduais, mas há também candidatos a governos e à presidência da República.
Os candidatos do RenovaBR não respeitam unidade ideológica e, apesar de militarem fora do sistema partidário, precisaram se filiar para disputar a eleição. Vinte e cinco deles serão candidatos pela Rede, 16 pelo Novo e 13 pelo PPS. Outros aspirantes à vida pública do Renova tentarão se eleger por MDB, PCdoB e PSOL. “Nós escolhemos pessoas com histórico de liderança, de engajamento. Pessoas auto-motivadas, comprometidas e competentes, porque a política requer isso. Mas com perfis e ideologias distintas. A gente tem a aspiração de ser o centro da mesa, de convergir”, explica Mufarej, que encara o RenovaBR como uma rede de apoio para dar suporte às pessoas que se interessaram pela política depois das manifestações de rua iniciadas em 2013.
Entre os selecionados pelo RenovaBR estão o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, detonador do escândalo que levou à queda de Geddel Vieira Lima do Governo Temer, e João Suassuna, neto de Ariano Suassuna que pretende se eleger deputado estadual pelo PSB em Pernambuco. Ex-secretário de Políticas para a Criança e Juventude do Governo pernambucano, João lembra com empolgação do primeiro evento do RenovaBR de que participou. “Dividi o quarto com um rapaz do Paraná, de um contexto completamente diferente”, comenta, elogiando o nível dos professores e a possibilidade de dialogar com pessoas de correntes partidárias e ideológicas diferentes. Para ele, o movimento “não vem para conflitar com a questão partidária, vem para complementar”.
O mesmo pode ser dito sobre a Raps, a Rede de Ação Política pela Sustentabilidade criada em 2012 por Guilherme Leal, um dos controladores da Natura e que foi candidato a vice-presidente na chapa de Marina Silva em 2010. A rede já reúne mais de 500 membros, 111 deles com mandatos eletivos ou nomeações para funções públicas, que estão espalhados por 24 partidos. Foi por meio dos contatos proporcionados pela Raps que algumas iniciativas do vereador Police Neto (PSD), de São Paulo, inspiraram propostas parecidas em Santos, Sorocaba e Campinas, elaboradas por políticos de partidos como PV, Podemos e MDB, e despertaram o interesse de agentes públicos em Manaus e Santa Catarina.
“Esses grupos pregam o que os partidos não faziam: formação. Os partidos têm fundações, mas não são o espaço de formação. Os partidos antigos formam dentro da própria máquina pública”, analisa Police Neto, cujo projeto de prevenção à corrupção foi o mais replicado por meio da Raps. Interação e formação também estão entre os objetivos do Livres, que desistiu de embarcar no PSL depois que o deputado federal Jair Bolsonaro (RJ) levou sua pré-candidatura à presidência para o partido. Agora constituído como associação, o grupo promove a candidatura de 43 de seus membros enquanto aposta em cursos de capacitação para melhorar o nível das candidaturas, todas ligadas à promoção de valores liberais. Entre os cursos oferecidos pelos movimentos, o mais relevante talvez seja o que instrui sobre como fazer uma campanha com pouco dinheiro, já que os partidos devem reservar seus recursos para tentar reeleger velhos quadros políticos.
Dos movimentos surgidos pós-2013, o mais ambicioso neste ano é o Movimento Brasil Livre (MBL), o único a promover uma candidatura presidencial. Depois de eleger um prefeito e sete vereadores em 2016, o movimento mira agora a eleição de 15 deputados federais e promove a candidatura do empresário Flavio Rocha, que se filiou ao PRB para poder concorrer. O movimento Agora! foi quem chegou mais perto da ambição do MBL, mas não conseguiu emplacar a candidatura do apresentador Luciano Huck. Em fevereiro, o Agora!, que foi criado em 2016 e tem promovido debates sobre o Brasil no exterior, firmou uma parceria com a Rede Sustentabilidade. O Frente Brasil Favela, por sua vez, já se reuniu com pré-candidatos como Marina Silva, Ciro Gomes (PDT) e Guilherme Boulos (PSOL).
Financiamento
Seja endossando candidaturas ou contribuindo para a formação de candidatos, esses grupos enfrentam outro desafio comum além da renovação política: o financiamento. A maior parte conta com doações, desde grandes empresários até qualquer pessoa que esteja interessada em contribuir para as causas encampadas por cada grupo. O crowdfunding (projetos de financiamentos) do RenovaBR, por exemplo, pretende arrecadar 100.000 reais até o fim do mês — e já conseguiu mais de 70.000 reais. Já o Livres se estrutura com o auxílio de grandes investidores que só serão revelados quando a associação prestar contas pela primeira vez. O MBL vende camisetas e o Pixuleco inflável, além de pedir doações.
Para se ter uma ideia dos valores que esses grupos têm movimentado, a Raps captou 4,3 milhões de reais no ano passado. O relatório com os valores detalhados foi auditado pela PricewaterhouseCoopers e está disponível no site da rede. A maior doação, de 1,3 milhão de reais, foi feita pelo Instituto Arapyaú — também fundado por Guilherme Leal — e corresponde a 35% de todo o dinheiro recebido pela Raps no ano passado. Também estão entre os maiores doadores os institutos Lehmann e Vivavida, com 500.000 reais cada. A menor doação foi de 6,32 reais. A Raps começou com apenas nove doadores em 2013. O número cresce todos os anos desde então, e chegou a 309 em 2017.

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Deu na Piauí: com a prisão de Lula, PT perde na TV e na internet

Ciro, Alckmin, Marina e Bolsonaro ganharam mais visibiidade

Através de uma minuciosa reportagem de Luigi Mazza, a revista Piauí mostra, que com a indefinição sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência, o PT desapareceu dos programas de tevê e na internet neste período de pré-campanha. Desde a prisão de Lula, em 7 de abril, o partido já perdeu mais de quatro horas de exposição em debates – o que custou à candidatura petista a audiência de pelo menos 310 mil eleitores na tevê aberta só na Grande São Paulo, segundo levantamento com base no Ibope.
A conta considera a audiência média dos programas que começaram a sabatinar candidatos, o Band Eleições e o Roda Viva. Nesse mesmo período, o PT deixou de participar de sabatinas na internet com público médio de 100 mil pessoas.
Nas próximas semanas, o PT ainda vai perder a chance de aparecer em pelo menos três edições desses programas. Ciro Gomes, do PDT, e João Amoêdo, do Novo, serão sabatinados no Roda Viva até o fim do mês, e, na próxima segunda-feira, Marina Silva, da Rede, será entrevistada no Band Eleições.

A três meses do início da campanha oficial, ainda não se sabe se a candidatura do ex-presidente será possível. Questionado pela piauísobre sua representação na agenda pública, o PT afirmou que “pode ser representado por nossa presidente nacional, a senadora Gleisi Hoffmann, ou pelos companheiros Celso Amorim, Fernando Haddad ou Jaques Wagner.” As produções dos programas de tevê e internet têm alternado entre consultar o PT e esperar uma definição oficial para a candidatura.

Os pré-candidatos de outros partidos, enquanto isso, intensificam as aparições em debates e sabatinas. Geraldo Alckmin, do PSDB, Ciro Gomes, do PDT, Álvaro Dias, do Podemos, Rodrigo Maia, do DEM, e Flávio Rocha, do PRB, por exemplo, já participaram do Band Eleições desde 9 de abril, quando o programa foi lançado. A média de audiência tem sido de 1 ponto no Ibope, ou 201 mil pessoas só na Grande São Paulo, segundo estimativa da empresa.

Na TV Cultura, o Roda Viva recebeu nas últimas semanas os pré-candidatos Marina Silva, da Rede, e Guilherme Boulos, do PSOL, em programas vistos por pelo menos 220 mil espectadores apenas na Grande São Paulo – cerca de 120 mil pessoas (ou 0,6 pontos de audiência) para Marina, em 30 de abril, e 100 mil (0,5 ponto) para Boulos, em 7 de maio. A direção do programa afirmou à piauí que, enquanto o PT não se define, vai convidar outros pré-candidatos.

Em sabatinas na internet, oito deles participaram de entrevistas em vídeo desde meados de abril. A TV Folha ouviu Flávio Rocha, Marina Silva, João Amoêdo, Manuela D’Ávila, Rodrigo Maia, Ciro Gomes, Henrique Meirelles e Guilherme Boulos em programas assistidos, em média, por 100 mil pessoas. O UOL, em parceria com a Folha de S. Paulo, também lançou uma série de sabatinas, da qual participou, até o momento, Álvaro Dias. Após o PT reivindicar inclusão de um representante no programa, a Folha publicou uma nota afirmando considerar que “a candidatura é pessoal, e o nome apontado pelo partido como seu candidato não pode participar da sabatina porque está preso”.
O jornal O Globo seguiu essa mesma postura em duas reportagens, em 23 de abril e 13 de maio, que questionaram os presidenciáveis sobre propostas relacionadas à Previdência e a segurança pública. O veículo abriu espaço para as manifestações de Bolsonaro, Marina, Ciro e Alckmin, os quatro candidatos mais

bem colocados nas pesquisas em um cenário sem Lula. Segundo a reportagem, o ex-presidente “não foi procurado porque está preso em decorrência de decisão de segunda instância que deve torná-lo inelegível”.

A chapa petista ainda se ausentou de cinco debates presenciais com outros candidatos em pouco mais de um mês. Nesta quarta-feira, 16 de maio, Marina Silva, Manuela D’Ávila e Levy Fidelix participarão de uma sabatina promovida pela faculdade particular Unicuritiba a pouco mais de 10 quilômetros da sede da Polícia Federal, onde Lula está preso. O PT não participará do debate. Sem representantes para os encontros ao vivo realizados desde a prisão e contando com o evento desta quarta, o partido abriu mão de, ao menos, 17 horas de exposição junto a entidades empresariais, sindicatos e organizações políticas.
Reafirmado pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, como alternativa única do partido para as eleições presidenciais, Lula tem liderado pesquisas de intenção de voto e embargou, até o momento, a indicação de substitutos petistas ou a composição com um candidato a presidente de outra legenda. O partido, enquanto isso, vem buscando formas de participar da pré-campanha mesmo com Lula preso em Curitiba.

Em 8 de maio, em evento da Frente Nacional de Prefeitos com onze presidenciáveis, a solução encontrada foi intermediária: o ex-presidente enviou uma carta aos integrantes da Frente para ser lida no encontro. O PT estuda adotar a mesma estratégia na próxima semana, durante uma sabatina com outros pré-candidatos promovida pela Confederação Nacional dos Municípios.

Enquanto o partido não define uma alternativa à candidatura de Lula, outros tentam definir: a página oficial do Unica Fórum 2018, um evento do setor sucroenergético, a ser realizado em 18 de junho com a participação de presidenciáveis, incluiu o petista Fernando Haddad no rol de 12 pré-candidatos ao Planalto. Não há menção ao ex-presidente.
(Luigi Mazza é estagiário da Piauí)

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91 % dos deputados federais alvo da Lava Jato vão disputar a eleição. Veja se o “seu” está na lista

O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) está na lista dos investigados e acusados pelo STF

Segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S.Paulo, dos 55 deputados federais alvo de inquéritos e ações penais na Operação Lava Jato, 50 (o equivalente a 91% do total) vão disputar as eleições deste ano. A maior parte dos parlamentares (42) disse que disputará a reeleição; quatro pretendem concorrer a uma vaga no Senado; 2 a governos estaduais; um ao Legislativo estadual e um à Presidência da República. Três deputados não responderam ou estão indecisos, enquanto apenas dois disseram que não vão ser candidatos.

Se eleitos para o Congresso, eles mantêm foro privilegiado para ser investigados e julgados em casos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o novo entendimento firmado pelo STF, no entanto, o foro para parlamentares federais só vale para crimes praticados no mandato e em função do exercício do cargo. Crimes comuns realizados antes de assumirem seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mandatos podem ser julgados por tribunais de primeira instância.

Nesta terça-feira, o STF julgará o primeiro político com foro na Corte no âmbito da Lava Jato, quase dois anos após aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Será o caso do deputado Nelson Meurer (PP-PR), réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é um dos que responderam que não pretendem concorrer neste ano.

FORO: MUDANÇA NO SUPREMO

Para o doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) Leonardo Barreto, a mudança no entendimento do STF a respeito do foro traz mais celeridade no julgamento de crimes de corrupção. Ele cita o caso do mensalão, que levou 5 anos para começar a ser julgado. “Antes dessa decisão do STF, o foro era entendido como uma coisa boa para todo mundo. O Supremo não tinha capacidade para julgar, isso dava uma sensação de segurança (aos investigados) muito boa”, afirmou Barreto.
Desde a mudança de entendimento do STF, no início deste mês, ao menos 68 casos envolvendo deputados e senadores já foram enviados pela Corte para outras instâncias da Justiça.
O líder do PSDB na Câmara, Nilson Leitão (MT), criticou o que chama de “indústria das denúncias” no meio político e disse que a sigla não antecipa condenações sobre os parlamentares investigados do seu partido. Ele afirmou ainda que “independente da Operação Lava Jato, cada caso é um caso” e que “o PSDB com casos gritantes, sem sombra de dúvidas, tomará atitudes”.
Dos 50 deputados que pretendem disputar algum cargo neste ano, 12 são filiados ao PP e outros 12 ao PT. Na sequência, aparecem seis do PSDB e quatro do DEM.
Com planos de concorrer à sucessão no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ), é alvo de três inquéritos no Supremo sobre supostos repasses de empreiteiras para o parlamentar. Os casos foram abertos com base em depoimentos de colaboradores das empreiteiras Odebrecht e OAS.
Por meio da assessoria de imprensa, Maia afirmou “que tem prestado, sempre que solicitado, todos os esclarecimentos necessários” e reiterou “que confia na Justiça e espera que tudo seja esclarecido com a maior brevidade possível”.
Em entrevista ao Estado publicada no último domingo, Maia disse que pretende manter sua candidatura à Presidência “até o fim”, mesmo com a pulverização de candidatos de centro. Ao ser questionado sobre a Lava Jato, disse que é preciso “discutir não apenas a punição, mas também as condições para ter um Estado no qual os sistemas de controle sejam mais rígidos e não permitam o que se viu nas estatais”.

Questionado sobre futuros candidatos petistas na eleição deste ano investigados na Lava Jato, o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), alega que “só em um Estado policial, investigado é tratado com culpado”. Ele acrescenta que a Lava Jato é “uma manipulação conduzida de forma seletiva em esquemas suspeitos de toda ordem”
(Conteúdo O Estado de S.Paulo – Neila Almeida e Paulo Oliveira)

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Câmara Federal: um em cada três deputados é investigado ou responde por ação penal no STF

Um terço dos deputados federais é investigado pelo STF

De cada três deputados federais, um é investigado ou responde por uma ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF). E quatro deputados federais no exercício do mandato são condenados à prisão: Celso Jacob (PMDB-RJ), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Feijó (PR-RJ) e Roberto Góes (PDT-RR). Essa é Câmara que vai decidir se a denúncia por corrupção contra o presidente Michel Temer vai avançar e ele vai virar réu ou não na mais alta Corte de Justiça do país.
Um levantamento realizado em março pelo Congresso em Foco mostrou pelo menos 155 dos 513 deputados devem explicações à Justiça. Esse número pode ser ainda maior, porque a pesquisa foi feita antes da apresentação da chamada “segunda lista de Janot”, a série de nomes de pessoas com foro privilegiado com indícios de participação no esquema de propina da Odebrecht, de acordo com Procuradoria-Geral da República (PGR).
Uma atualização desse levantamento realizada pelo jornal Nexo já considerando os pedidos de abertura de inquérito pela PGR com base na delação da empreiteira indica que atualmente 180 deputados são investigados no STF.
Para que a denúncia contra Temer seja aceita pelo Supremo, antes é necessária a autorização da Câmara. A Casa Legislativa já foi notificada e agora resta ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) designar um relator para o tema. O presidente tem o prazo de dez sessões para apresentar sua defesa e o relator mais cinco para elaborar um parecer, que será apreciado pelo colegiado.

Mesmo se o parecer for rejeitado, o plenário da Câmara ainda irá analisar se autoriza a abertura de uma ação penal contra Temer no STF. Para que isso ocorra são necessários votos favoráveis de dois terços dos deputados (342). Caso contrário, o processo será arquivado.
“Isso é um reflexo da classe política brasileira. Lança dúvidas sérias sobre a legitimidade dessas pessoas nessa função. Como é que uma pessoa investigada pode ser responsável pela decisão sobre o andamento de outra investigação?”, indagou o cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getulio Vargas. “Politicamente é muito complicado.”
É com esse cenário de cerca de um terço da Câmara dos Deputados sob suspeita que a fidelidade da base aliada ao governo Temer será posta à prova.
Deputados investigados
Desse total de 115 parlamentares, 49 dos investigados já são réus em 71 ações penais no Supremo, que ainda não foram julgadas, aponta o levantamento do Congresso em Foco. Portanto, não podem ser considerados culpados. Os deputados são acusações por crimes eleitorais, contra o meio ambiente e contra a fé pública; e por falsidade ideológica, por corrupção, por tráfico de influência, por formação de quadrilha e até lesão corporal.
O levantamento também mostra que o PP é o partido que deve mais explicações aos eleitores. São 27 deputados da legenda de Paulo Maluf (PP-SP) que respondem a ações penais ou são alvo de inquéritos. Desses, 20 pelas investigações da Lava Jato. O partido tem investigados até entre as cabeças da bancada. O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o líder da bancada, Arthur de Lira (PP-AL), são investigados pelo STF por corrupção e lavagem de dinheiro.
O segundo partido mais encrencado com a Justiça é o PT, que tem 19 deputados sob investigação. É seguido pelo PMDB com 18 deputados que são alvo de inquérito. A quarta legenda com mais parlamentares sob suspeita é o PR, com 15 nomes. Na sequência vêm o PSD e o PSDB, cada um com 13 congressistas. O PTB, PDT, PSB, SD, PRB, PSC, DEM, PTN, PTdoB, PSL, PPS e PCdoB também têm deputados acusados de crimes.
(Com informações do Congresso em Foco)

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Primeira baixa: Daniel Alves está fora da Copa da Rússia

Contusão no joelho afasta Daniel Alves da Copa do Mundo

Daniel Alves está fora da Copa do Mundo. Após examinar o jogador pessoalmente no CT do Paris Saint-Germain, o médico da Seleção Brasileira, Rodrigo Lasmar, chegou à conclusão que o lateral-direito não teria condições de se recuperar a tempo para disputar o Mundial da Rússia.
Daniel Alves já realiza tratamento por conta da desinserção no ligamento cruzado anterior do joelho direito. O jogador também tem uma entorse na região, o que agrava ainda mais o seu quadro físico.
Inicialmente, ficou definido que Daniel Alves faria um tratamento específico durante três semanas para ser reavaliado pelos médicos. Porém, ainda que o jogador não precise de cirurgia para reparar os danos no joelho, ele ainda levaria outras seis semanas para retornar aos gramados.
Com 38 título, Daniel Alves se tornou o jogador mais vitorioso da história do futebol ao ser campeão da Copa da França, na última terça-feira, ironicamente no mesmo dia em que acabou sofrendo a lesão que o tirou da Copa do Mundo, um dos poucos torneios que jamais venceu.
Fagner, Danilo ou Rafinha
Daniel Alves esteve presentes nos Mundiais de 2010, na África do Sul, e em 2014, no Brasil. Em sua primeira Copa, o lateral-direito foi eliminado nas quartas de final, pela Holanda. Já na última edição, ele integrou o elenco que entrou para a história por conta da derrota por 7 a 1 para a Alemanha, na semifinal.

Com a ausência de Daniel Alves, Tite conta com três outros nomes para a posição. Fagner, do Corinthians, Danilo, do Manchester City, e Rafinha, do Bayern de Munique, brigam por duas vagas. Os dois primeiros levam vantagem pelo fato de terem sido convocados mais vezes pelo treinador do time canarinho. O lateral-direito corintiano, inclusive, será avaliado pelo próprio Rodrigo Lasmar no domingo, já que também sofreu recentemente uma lesão de grau 2 na região posterior da coxa direita.
(Com informações portal Terra)

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Deu o esperado: vereador, PM e ex-PM (milícia) estão entre os investigados pela morte de Marielle

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann abre reunião da Câmara Intersetorial de Prevenção Social e Segurança Pública

Em entrevista concedida em Brasília, após reunião da Câmara Intersetorial de Prevenção Social e Segurança Pública, o ministro Raul Jungmann confirmou nesta quinta-feira, 10, que o vereador Marcello Siciliano (PHS) o ex-PM Orlando de Araujo, que está preso acusado de chefiar uma milícia, e um outro policial estão entre os investigados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes, em 14 de março. O ministro disse, no entanto, que eles não são os únicos investigados.
“Eu disse lá atrás que tudo apontava para as milícias”, lembrou Jungmann ao ser perguntado se as três pessoas estavam sendo investigadas, como havia sido apontado pelo jornal O Globo. “Não estou dizendo que são esses três especificamente. O que posso dizer é que esses e outros são investigados e que a investigação do caso Marielle está chegando à sua etapa final. Acredito que, em breve, nós devemos ter os resultados”, disse o ministro.
Araújo redigiu na quarta-feira, 9, uma carta de dentro da cadeia negando participação no caso. No texto, ele também afirmou não ter envolvimento com a milícia que atua na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro. A carta foi divulgada pela defesa do ex-PM nesta quinta-feira, 10. Segundo seus advogados, Araújo está sendo acusado por um policial com quem já trabalhou numa empresa de segurança.
“Não tenho qualquer envolvimento com esse crime bárbaro e me coloco à disposição de todas as autoridades que apurarem esse caso para pessoalmente prestar esclarecimentos”, diz a carta, que desqualifica o relato da testemunha. Araújo divulga o nome do policial que fez a denúncia (não divulgada pelo Estado, pois está sob proteção) e diz que o homem não tem “qualquer credibilidade”.
Na quarta, o vereador Siciliano também havia rebatido as suspeitas. “Quero expressar minha indignação como ser humano. Estou perplexo. Minha relação com a Marielle era muito boa. Podem buscar as câmeras da Câmara. Ela sentava na minha frente, a gente conversava muito, se abraçava, se beijava. Nunca teve conflitos políticos. Ela participou da minha festa de aniversário. Estou sendo massacrado nas redes sociais. Mais do que nunca, quero que o caso seja resolvido” disse Siciliano, numa entrevista coletiva, que ele mesmo convocou, e que aconteceu no auditório de um prédio no Recreio dos Bandeirantes, zona oeste do Rio.
Suspeitas. A denúncia da testemunha, publicada também pelo jornal O Globo, aponta ainda que o vereador participou no ano passado se reuniu em um restaurante no Recreio com Araújo, no qual teria dito sobre Marielle: “Precisamos resolver isso logo”. Araújo foi apontado como chefe de uma milícia em Curicica, na zona oeste, e teria negócios com o Siciliano na região. O ex-PM era ligado ao jogo do bicho e depois se associou à milícia, segundo investigações do Ministério Público.
Siciliano é empresário da área de construção civil e tem como reduto eleitoral Vargem Grande e Vargem Pequena, nesta mesma área da cidade, onde se estabeleceu há 20 anos. A milícia vem avançando nos últimos anos nos dois bairros, extorquindo moradores e comerciantes e construindo edifícios para aluguel, segundo investigações do Ministério Público. A área enfrenta crescimento populacional. Já foi considerada “neutra”, ou seja, sem dominação de traficantes, e acabou sendo “encampada” por milicianos.
A testemunha contou que foi coagida a trabalhar com Araújo. Disse que o vereador e o miliciano se encontraram quatro vezes. Numa das ocasiões, Marielle teria sido chamada por Siciliano de “piranha do Freixo”, alusão ao deputado Marcelo Freixo (PSOL), com quem a vereadora trabalhou por dez anos na Assembleia Legislativa do Rio- inclusive durante a CPI das Milícia – antes de se eleger em 2016.
O assassinato da vereadora teria como motivação suas ações em favelas da zona oeste, área de domínio de uma milícia, segundo a testemunha. Ela se opôs a construções na Cidade de Deus, favela da zona oeste, o que teria desagradado milicianos. O crime é atribuído pela testemunha a Siciliano e a Araújo.
(Com informações do Estadão – Roberta Jansen (texto) e Agência Brasil – Valter Campanato (foto)

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O vazio que Joaquim Barbosa deixa enfraquece a centro-esquerda e fortalece a direita

Desistência de Joaquim Barbosa enfraque a centro-esquerda e fortalece a direita.

Se sobrava emoção e perplexidade às eleições presidenciais diante da impossibilidade de Lula concorrer, a saída de Joaquim Barbosa confundiu ainda mais as coisas, se for possível. O paradoxo é que o juiz emblema da luta contra a corrupção, consagrado no julgamento do mensalão, nem sequer era pré-candidato e já se transformara no “candidato novidade”, como escreveu a catedrática em Sociologia na USP Angela Alonso, no jornal Folha de S.Paulo.
E agora?, podem se perguntar os analistas políticos, enquanto os partidos já devem estar revisando suas cartadas. Segundo Juan Arias, colunista do El País, a desistência do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) representa duas derrotas: a dos candidatos não políticos, de Doria a Huck, já que Barbosa era a única figura de peso, alheia à política tradicional, que restava, e a da centro-esquerda, que fica debilitada. Barbosa era um candidato da esquerda social com o plus de ser, por sua biografia, um representante herdeiro das injustiças que o Brasil arrasta desde a escravidão. Não por acaso havia recordado que a miséria que castiga ainda milhões de pessoas no país é sobretudo “estrutural”.
“Joaquim Barbosa poderia em sua campanha eleitoral ter colocado em relevo as veias abertas no Brasil pela escravidão que condenou à pobreza física e cultural milhões de pessoas para as quais se cunhou a ideia de que somente os filhos dos ricos deviam estudar. Os dos pobres, filhos da escravidão, estavam condenados a trabalhar como seus pais. Ao mesmo tempo, uma candidatura de Barbosa teria posto à prova a capacidade dos brasileiros, acusados de racismo, de aceitar um presidente negro. Ele mesmo se havia perguntado dias atrás se o país estaria preparado para aceitá-lo”, salienta Juan Arias.
A saída de Joaquim Barbosa não só enfraquece a centro-esquerda como fortalece a direita, que, apesar de arrastar o lastro da experiência de um governo qualificado de golpista, poderá enfrentar em um segundo turno uma esquerda desorientada com o caso Lula, um PT sem candidato no qual apostar e, como quase sempre, mais difícil de unificar que a direita, que, embora apenas por sobrevivência, acaba sempre se unindo.
Se a candidatura do extremista e violento Bolsonaro, que apesar do vazio cultural e imaginativo que o personagem representa ainda aparece com possibilidades de estar presente em um segundo turno, se via esvaziada em parte com a chegada de Barbosa, um homem também duro e severo com a violência e a corrupção, mas de grande estatura intelectual e moral, agora a incógnita se torna mais perigosa.
A desistência de Joaquim Barbosa reforça ao mesmo tempo a candidatura de Marina Silva, que, sem ser novidade, já que leva uma vida inteira na política e disputou duas presidenciais, de alguma forma aparece senão como o novo, pelo menos como o diferente da velha política, com o plus de não estar contaminada pelos escândalos de corrupção.

Concluindo, o colunista do El País lembra que, agora, o desafio da esquerda necessitará mais do pragmatismo político de Lula do que a exaltação quixotesca de sua porta-voz, a incendiária Gleisi Hoffmann. Talvez seja o próprio Lula que entenda que, sem ele, o PT poderá ter alguma sobrevivência – embora delegada a outros – somente apoiando uma candidatura fora do partido, como a de Ciro Gomes. Seria talvez a única possibilidade de frear, se é que ainda há tempo, outro candidato que ponha de joelhos toda a esquerda, mais enfraquecida que nunca nos últimos 20 anos no caminho das urnas

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Gratuidade no Enem para
alunos de escola pública

Gratuidade no enem será automática para alunos de escola pública

Os estudantes da última série do ensino médio de escolas da rede pública terão gratuidade automática ao se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, mesmo os que não tiverem solicitado a isenção de pagamento da taxa de inscrição. O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) decidiram excepcionalmente assegurar a gratuidade para esses candidatos, por causa da mudança de formato do pedido de isenção, que começou a ser adotada neste ano.
Para esses participantes, não será gerada uma Guia de Recolhimento da União. A guia será paga apenas pelos candidatos que tiveram a solicitação de isenção da taxa reprovada pelo Inep e pelos que não tinham direito à isenção e estão acessando o sistema pela primeira vez.
Até o ano passado, o pedido de isenção da taxa de inscrição no Enem era feito junto com a inscrição, mas a partir deste ano quem tem direito à gratuidade teve que fazer a solicitação no mês passado. O período de inscrições começou na última segunda-feira (7) e vai até as 23h59 do dia 18 de maio.
Todos os interessados em fazer o exame devem se inscrever, mesmo os que já conseguiram a isenção. O prazo para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 82, termina em 23 de maio. As provas estão marcadas para 4 e 11 de novembro.
Inscrições
As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, na Página do Participante, disponível no portal do Inep.
Para fazer a inscrição, o participante deve apresentar o número do CPF e o documento de identidade e criar uma senha. O número de inscrição gerado e a senha cadastrada deverão ser anotados em local seguro, pois serão solicitados para o acompanhamento da situação da inscrição na Página do Participante. Esses dados também serão usados para consulta do Cartão de Confirmação da inscrição e para a obtenção dos dados individuais dos candidatos.
Na hora da inscrição, o candidato deverá informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone fixo ou celular, que serão usados para enviar informações sobre o exame. Também deve ser indicado o município onde o candidato quer realizar o exame e o idioma em que quer fazer a prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol).

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Eleições 2018: tudo sobre
registro de candidatura

Eleições 2018: tudo que você precisa saber sobre registro de candidatura

Os partidos políticos e coligações formadas para a disputa nas Eleições de 2018 terão até as 19h de 15 de agosto para requerer à Justiça Eleitoral os registros dos candidatos escolhidos nas convenções partidárias. Para terem os registros deferidos pelos Tribunais Eleitorais os candidatos a presidente da República, a senador, a governador de Estado, a deputados federal, estadual ou distrital devem cumprir todas as condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade previstas na legislação eleitoral (Lei Complementar n° 64/90). As eleições estão marcadas para o dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.
Entre as dez resoluções aprovadas em dezembro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as regras que vigorarão para as Eleições de 2018, está a que trata dos procedimentos de escolha e registro de candidatos para o pleito. Pelo texto, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade do postulante a candidato deverão ser verificadas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, de fato ou jurídicas, posteriores ao registro que afastem a inelegibilidade.
Pela resolução, os partidos e as coligações deverão requerer os registros dos candidatos a presidente e vice-presidente da República no TSE. Os candidatos a governador e vice-governador, a senador e respectivos suplentes, e a deputado federal, estadual ou distrital deverão ser registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais.
A escolha de candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ocorrer no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2018, obedecidas as normas estabelecidas no estatuto partidário, lavrando-se a respectiva ata e a lista de presença em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.
Elegibilidade
Pelo texto, qualquer cidadão pode almejar investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade, desde que não incida em quaisquer das causas de inelegibilidade.
São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição em que pretende concorrer; a filiação partidária, idade mínima para o cargo pretendido, entre outros requisitos. É proibido o registro de candidatura avulsa, ainda que o cidadão tenha filiação partidária.
Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição e estar com filiação deferida pelo partido político seis meses antes do pleito. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. E, também, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou do Distrito Federal ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição; e os que se enquadrarem nas hipóteses previstas na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).
Requerimento
O formulário de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve ser apresentado com relação atual de bens; certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; e pelos Tribunais competentes, quando os candidatos gozarem foro por prerrogativa de função; prova de alfabetização; prova de desincompatibilização, quando for o caso; e cópia de documento oficial de identificação.
A quitação eleitoral deverá abranger exclusivamente o pleno gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
Impugnações de registro
A resolução estabelece que cabe a qualquer candidato, partido político, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, do partido ou da coligação não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido. A impugnação ao registro de candidatura exige representação processual e será peticionada diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O impugnante deve especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, listando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.
O texto dispõe ainda que qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos pode, no prazo de cinco dias contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, dar notícia de inelegibilidade ao Tribunal Eleitoral competente, mediante petição fundamentada. A notícia de inelegibilidade pode ser apresentada diretamente no PJe.
A resolução é enfática ao afirmar que constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato feita por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé, incorrendo os infratores na pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.
O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.
Após decidir sobre os pedidos de registro e determinar o fechamento do Sistema de Candidaturas, os Tribunais Eleitorais devem publicar no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a relação dos nomes dos candidatos e respectivos números com os quais concorrerão nas eleições, inclusive daqueles cujos pedidos indeferidos estiverem em grau de recurso.

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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