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TEIXEIRA DE FREITAS

Entenda a briga jurídica entorno da lei 726 de 2014; a conhecida lei do eucalipto.

Recentemente a prefeitura recorreu de uma decisão do TJ-BA contra a aplicação da referida lei no município.

12/09/2019 10h40Atualizado há 1 mês
Por: Redação
Fonte: EXTREMUS21
FOTO: TODABAHIA
FOTO: TODABAHIA

A LEI

No dia 06 de maio de 2014, foi apreciado, votado e derrubado o veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei 30/2013 que trouxe regras para o disciplinamento do plantio e replantio de eucalipto para fins comerciais e industriais, além de outras medidas de preservação ambiental no Município de Teixeira de Freitas.

De autoria do Vereador Gilberto Lemes, o Projeto, cuja entrada na Câmara Municipal ocorreu em 12 de agosto de 2013, tramitou mais de seis meses tendo sido aprovado, por unanimidade dos Edis votantes, no dia 25 de fevereiro de 2014.

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A INCONSTITUCIONALIDADE

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a Lei 726/2014, do Município de Teixeira de Freitas, que limitava a possibilidade de plantio de eucalipto na região. A ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb), foi relatada pelo desembargador Lidivaldo Reaiche. O julgamento ocorreu no dia 21 de agosto.

Segundo entendimento do colegiado, a referida Lei, de fato, ultrapassou a seara da competência municipal, prevista na Constituição Federal. No acórdão, foi ressaltado que, embora seja competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora, para cumprir sua função, o regramento local é restrito, devendo harmonizar-se com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. 

MUNICIPIO RECORRE DA DECISÃO

O município de Teixeira de Freitas recorreu da decisão do Tribunal de Justiça/BA que declara a inconstitucionalidade de dispositivos que restringem o plantio de eucalipto em seu território. "Se a decisão do TJ/BA prevalecer, a expansão urbana de distritos e povoados será afetada, aumentará êxodo rural e ampliação da monocultura, sem contrapartidas por parte da Suzano Papel e Celulose, que detém o monopólio da eucaliptocultura e da produção de celulose no Extremo Sul Baiano e no Espírito Santo", disse o chefe de gabinete, Dr. Hebert Chagas.

POSTURA DIFERENTE DA PREFEITURA DE SERRA-ES

A Prefeitura da Serra diferente da de Teixeira de Freiras, se uniu à Federação da Agricultura do Espírito Santo (Faes) e recorreu à Justiça para tentar derrubar a legislação similar sobre o plantio de eucalipto no município. 

Segundo o consultor de Meio Ambiente da Faes, Murilo Pedroni, que também é diretor-executivo do Centro de Desenvolvimento do Agronegócio (Cedagro), questiona os argumentos técnicos da lei que tratam dos danos ambientais causados pela silvicultura.

“O vereador alega uma coisa, mas não apresenta estudos que comprovem que o plantio no município da Serra afeta o meio ambiente. Temos respaldo do Incaper, da Embrapa e de outras instituições, que garantem que o eucalipto não agride o solo”, diz.

Outro aspecto da lei que a Faes questionou, diz respeito ao direito à propriedade. “O produtor não pode ficar tolhido de gerar renda em sua própria terra. Por último, tem a questão legal por si só. Será que a Câmara pode proibir um plantio que hoje é regulamentado por lei estadual e federal?”, questiona.

ENTENDIMENTO CONVERGENTE DOS TJ-BA E TJ-ES

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, concordou que o cultivo desregrado de eucalipto danifica o solo e os recursos hídricos, mas afirmou que a competência para legislar sobre temas socioambientais é nacional e não municipal.

Além disso, para o magistrado, a Câmara dos Vereadores da Serra não pode impor restrições ao uso das propriedades e ao uso da atividade econômica. "São matérias que se situam no âmbito da competência legislativa privativa da União”, concluiu o Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira." 

Vale no entanto ressaltar que as duas leis têm alguns pontos distintos, porém as duas tratam do disciplinamento do plantio e replantiu do eucalipto. A prefeitura de Teixeira de Freitas tem informado que a lei não proibi o cultivo, apenas cria regras para o desenvolvimento ordenado da economia do municipio.

FONTE DE PESQUISAS: G1, A TRIBUNA, TJ-BA, CAMARATF

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