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Marcação de consultas por Vereadores pode se tornar caso de Improbidade Administrativa

A história há anos denuncia que certos políticos da região têm se ‘beneficiado’ com a precariedade do Sistema de Saúde, eles se utilizam das falhas para se promoverem, e se elegerem. Gozando de entrada livre nos órgãos de saúde

03/12/2019 10h57
Por: Maricia Pinheiro
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O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereadores que interferem na marcação de exames e consultas em órgão da saúde pública. Na ação, o MP pode pedir a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. A promotoria pode pedir ainda, a condenação dos vereadores “em dano moral coletivo em valor suficiente a reprovação das condutas e que levará em conta, a natureza, gravidade e repercussão da lesão; a situação econômica dos ofensores; o proveito obtido com a conduta ilícita; possível reincidência; grau de culpa e dolo e, reprovabilidade social.

A história há anos denuncia que certos políticos da região têm se ‘beneficiado’ com a precariedade do Sistema de Saúde, eles se utilizam das falhas para se promoverem, e se elegerem. Gozando de entrada livre nos órgãos de saúde, muitas vezes tendo setores capitaneando pelos seus cabos eleitorais, que são colocados estrategicamente em cargos chaves para facilitar a marcação de consultas e exames para os clientes de certos vereadores.

Veja o caso onde o MPES pede o afastamento de um vereador por este interferir na marcação de consultas exames na cidade de Nova Venécia.

Em seu município, o conselho municipal de saúde pode ser um braço importante para o inicio de uma ação do Ministério Público, além da própria sociedade civil organizada ou o próprio usuário do sistema.

 

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